Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018255
Data do Acordão:09/20/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IRS.
POUPANÇA HABITAÇÃO.
Sumário:No regime do DL 382/89 de 6/11 era de 240.000$00 o montante total dedutível ao rendimento em sede de IRS.
Nº Convencional:JSTA00054435
Nº do Documento:SAP20000920018255
Data de Entrada:11/15/1995
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:ALMEIDA , MARIA
Votação:MAIORIA COM 2 DEC VOT E 6 VOT VENC
Meio Processual:REC OPOS JULGADO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1994/05/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:DL 382/89 DE 1989/11/06 ART11 N3 NA RED DA L 2/92 DE
1992/03/09.
Aditamento: