Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008068 |
| Data do Acordão: | 10/30/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS PRESIDENTE DA JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | O despacho do presidente da Junta Autonoma de Estradas sobre reclamação do empreiteiro respeitante a execução do contrato de empreitada de obras publicas - realização de trabalhos a mais, com consequente agravamento economico - e susceptivel de recurso hierarquico necessario para o Ministro das Obras Publicas, cuja decisão e que reveste a natureza de acto definitivo e executorio e, portanto, recorrivel contenciosamente, nos termos do artigo 77 das clausulas e condições gerais de 1906 e do artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00017409 |
| Nº do Documento: | SA119701030008068 |
| Data de Entrada: | 10/16/1969 |
| Recorrente: | VALENTE , VITOR |
| Recorrido 1: | PRES DA JUNTA AUTONOMA DE ESTRADAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/22/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1128 |
| Referência Publicação 1: | AD N113 ANOX PAG655 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA JUNTA AUTONOMA DE ESTRADAS DE 1969/09/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. D DE 1906/05/09 ART77. |