Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048017
Data do Acordão:11/20/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
TELECÓPIA.
ACTO INTERNO.
INCENTIVOS FINANCEIROS.
CADUCIDADE.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - Por força das disposições combinadas dos artigos 2º, 4º, n.º 6º, do D.Lei 28/92, de 27/2; 7º, n.º 1 do D. Lei 183/2000, de 10/8 e 15º, n.º 2, alínea c) do CPC; tendo sido enviado por telecópia a petição do recurso para a Secretaria do S.T.A., onde foi recebida às 23H10 do dia 17/9/01, é a esta data que se terá de atender para efeitos de apurar a data da prática do respectivo acto processual (interposição do recurso contencioso), irrevelando, consequentemente, a circunstância de, na telecópia, ter sido oposto carimbo de data de entrada de 18/09/01.
II - Não é interno o acto que não se limitou a produzir efeitos no interior do Centro Público em questão, antes se destinando a regular uma situação individual e concreta, produzindo efeitos jurídicos imediatos na esfera jurídica do decorrente
III - O regime de caducidade prescrito no n.º 9, do art. 17º da R.C.M. n.º 154/96, publicada no D.R., I Série-B, de 17/9/96, está necessariamente dependente da efectiva realização da notificação prevista no dito n.º 9.
Nº Convencional:JSTA00058459
Nº do Documento:SA120021120048017
Data de Entrada:09/19/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MIN DO PLANEAMENTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONJ MINPLAT / SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO / MINECON DE 2001/04/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART150 N2 C NA RED DO DL 183/2000 DE 2000/08/10.
LPTA85 ART28 N1 A.
DL 183/2000 DE 2000/08/10 ART7 N1.
DL 28/92 DE 1992/02/27 ART2 ART4 N6.
Aditamento: