Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040541
Data do Acordão:04/15/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
INDEFERIMENTO TÁCITO
Sumário:O indeferimento tácito de certa pretensão é insusceptível de se apresentar como confirmativo de anterior acto expresso de indeferimento de idêntica pretensão formulada pelo mesmo interessado.
Nº Convencional:JSTA00049298
Nº do Documento:SA119970415040541
Data de Entrada:06/18/1996
Recorrente:SEBASTIÃO , LUIS
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIOPNAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
CPA91 ART109 N1.
RSTA57 ART53.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17718 DE 1990/05/24.