Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044652
Data do Acordão:10/12/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:DESPACHO DO RELATOR.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:I - A reclamação para a conferência do despacho do Relator nos termos do n.º 2, do art.º 9º da LPTA, tem por função substituir a opinião singular do relator pela decisão colectiva do Tribunal e não alarga o âmbito de conhecimento a outras questões que o despacho não apreciou.
II - O Tribunal só tem de formular juízos de inconstitucionalidade de norma cuja aplicação ao caso concreto deva recusar.
Nº Convencional:JSTA00054684
Nº do Documento:SA120001012044652
Data de Entrada:02/17/1999
Recorrente:PIMENTA , JOSÉ
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC44652.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST97 ART281.
LPTA85 ART5 ART9 N2 N4 ART80 N1 ART111 N2.
ETAF84 ART3 N4.
EMJ85 ART106 N1.
L 29/83 DE 1983/09/08 ART1-ART4.
CPC96 ART33 ART700 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1990/03/28 IN BMJ N395 PAG607.; AC STA DE 1995/10/12 IN AD N409 PAG94.; AC STA PROC43632 DE 1998/04/16.; AC STA PROC45986 DE 2000/10/04.; AC TC 122/98/T DE 1998/02/05 IN DR IIS 1998/04/29.; AC TC 125/98/T DE 1998/02/05 IN DR IIS 1998/05/04.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG117.
Aditamento: