Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002731 |
| Data do Acordão: | 12/05/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | PERDA DE VALOR DAS EXISTENCIAS PROVISÕES CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL |
| Sumário: | I - Por perdas fiscais das existencias deve entender-se a privação de toda ou parte dessas existencias, da qual resulta um detrimento ou prejuizo. II - As perdas de peso das existencias de produtos congelados e conservados de que resulta uma diminuição do seu valor, como perdas de valor que são, encontram-se abrangidas pela proibição inserta no artigo 39 do CCI. III - Para que as empresas possam fazer face as perdas de valor das existencias, permite a lei - alinea d) do artigo 33 do CCI - a constituição de provisões. |
| Nº Convencional: | JSTA00004079 |
| Nº do Documento: | SA219841205002731 |
| Data de Entrada: | 01/13/1984 |
| Recorrente: | SOC FRIGORIFICA DE PENICHE LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 774 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART26 N8 ART33 D ART38 ART39. |