Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002731
Data do Acordão:12/05/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:PERDA DE VALOR DAS EXISTENCIAS
PROVISÕES
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:I - Por perdas fiscais das existencias deve entender-se a privação de toda ou parte dessas existencias, da qual resulta um detrimento ou prejuizo.
II - As perdas de peso das existencias de produtos congelados e conservados de que resulta uma diminuição do seu valor, como perdas de valor que são, encontram-se abrangidas pela proibição inserta no artigo 39 do CCI.
III - Para que as empresas possam fazer face as perdas de valor das existencias, permite a lei - alinea d) do artigo 33 do CCI - a constituição de provisões.
Nº Convencional:JSTA00004079
Nº do Documento:SA219841205002731
Data de Entrada:01/13/1984
Recorrente:SOC FRIGORIFICA DE PENICHE LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:774
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART26 N8 ART33 D ART38 ART39.