Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029210
Data do Acordão:06/02/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE INQUÉRITO
PROPOSTA DE DECISÃO FINAL
DESPACHO CONCORDO
PARTICIPAÇÃO
INTERESSADO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:Um despacho que concorda com o arquivamento de um processo de inquérito proposto pelo inquiridor, processo que havia nascido de uma participação de um interessado contra determinados funcionários, está ferido de ilegalidade se assenta em pressupostos enunciados inexactos.
Nº Convencional:JSTA00035274
Nº do Documento:SA119920602029210
Data de Entrada:02/26/1991
Recorrente:PEREIRA , MARIA
Recorrido 1:PRES DA AR
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA AR DE 1990/11/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57 N2.
EDF84 ART3 N4 E N9 ART26 N4.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART28 N1 N2.
CONST89 ART1 ART26 N1.
CCIV66 ART30 ART484.