Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
CONVOLAÇÃO.
ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
II - Tal nulidade está em correspondência directa com o dever imposto ao juiz - art 660º n° 2 do CPCivil - de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação - tendo apenas como limite a sua prejudicialidade por virtude da solução dada a outras -, por tal modo que é a infracção a esse dever que concretiza a dita nulidade.
III - Discutindo-se, em oposição à execução fiscal, a legalidade da liquidação da dívida exequenda em termos não consentidos pelo artº 286° do CPT, pode aquele meio processual "convolar-se" em impugnação judicial desde que não seja manifesta a sua improcedência ou extemporaneidade e a respectiva petição se mostre idónea para o efeito.
IV - Há erro na forma de processo quando se usa meio processual diverso do, legalmente previsto, em relação à respectiva pretensão, isto é, ao pedido formulado.
V - O erro na forma de processo importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem necessários para que o processo se aproxime o mais possível da forma estabelecida na lei - regra do aproveitamento ou economia dos actos.
VI - Não há obstáculo à "convolação" de oposição à execução em impugnação judicial da liquidação da dívida exequenda se o oponente expressamente a fundamenta em causas de ilegalidade desta, pedindo a procedência da oposição, "com fundamento na violação dos arts 83° do CPT, 89° do CIVA e 792º do CC, anulando-se a execução na quantia respeitante aos juros compensatórios", o que, sem qualquer esforço, se pode entender como pedido de anulação da liquidação da mesma dívida; não sendo, por outro lado, patente, ostensiva ou manifesta, mas antes controvertida, a intempestividade da petição, a apurar, assim, posteriormente, na predita impugnação judicial.
CCIV67 ART792.
CPTRIB91 ART83 ART120 ART255 ART286 G ART355.
A SOUSA E J PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED NOTAS42-45 AO ART286.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG26 E 390.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG589.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG399.
