Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO.
ISENÇÃO DE CUSTAS.
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS.
II - Os recursos contenciosos das deliberações dos Conselhos Superiores - da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais - não cabem na previsão do artigo 17.º, n.º 1, alínea g), do referido EMJ, que apenas confere a isenção de custas aos juízes em qualquer acção em que eles sejam parte principal ou acessória, por via do exercício das suas funções.
III - Este preceito pressupõe que o juiz demandou ou foi demandado por causa da sua actividade jurisdicional, da sua função de fazer justiça, por causa de algum seu despacho ou sentença em qualquer processo, ou seja, pressupõe que o juiz intervenha em determinada acção «por via do exercício das suas funções», como parte principal ou acessória, intervenção essa que tem de depender directa e imediatamente de uma decisão jurisdicional na sua materialidade, ou seja, do valor intrínseco dessa decisão.
IV - Não preenche esses requisitos o recurso contencioso interposto de uma deliberação proferida pelo CSTAF, em processo disciplinar, instaurado por desobediência, numa sentença, a uma decisão do tribunal superior, pois que o que está em causa não é a sentença na sua vertente substancial, cuja apreciação levou o tribunal superior apenas a revogá-la, tal como fizera relativamente à sentença anterior, mas o não acatamento dessa decisão, que está legalmente consagrado (cfr. artigo 4.º, n.º 1 do EMJ) e cuja inverificação é passível de sancionamento disciplinar, ou seja, um recurso relativo a uma questão de natureza estatutária dos juízes.
ETAF85 ART77.
