Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015769
Data do Acordão:07/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
Sumário:Deve ser rejeitado, por extemporaneo, o recurso interposto depois de decorrido o prazo estabelecido pelo artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00007937
Nº do Documento:SA119810709015769
Data de Entrada:02/23/1981
Recorrente:FRADE , EMILIO
Recorrido 1:SGER DO MAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3515
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SGER DO MAP DE 1979/08/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1 PAR2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
CPC67 ART144 N3 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10.