Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009206
Data do Acordão:12/04/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CATEGORIA
DIREITO AO VENCIMENTO
REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO
MA-FE
Sumário:I - Um funcionario tem direito aos vencimentos correspondentes a categoria que no respectivo contrato de prestação de serviço lhe tenha sido atribuida.
II - A reposição de vencimentos não deve ser ordenada senão quando se possa provar ou presumir a ma fe.
Nº Convencional:JSTA00013599
Nº do Documento:SA119751204009206
Data de Entrada:04/16/1974
Recorrente:SILVA , JOÃO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1137
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1974/02/01.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART473.
DL 49410 DE 1969/11/24.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1956/05/25 IN COL OF VXXII PAG423.