Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009206 |
| Data do Acordão: | 12/04/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CATEGORIA DIREITO AO VENCIMENTO REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO MA-FE |
| Sumário: | I - Um funcionario tem direito aos vencimentos correspondentes a categoria que no respectivo contrato de prestação de serviço lhe tenha sido atribuida. II - A reposição de vencimentos não deve ser ordenada senão quando se possa provar ou presumir a ma fe. |
| Nº Convencional: | JSTA00013599 |
| Nº do Documento: | SA119751204009206 |
| Data de Entrada: | 04/16/1974 |
| Recorrente: | SILVA , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1137 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1974/02/01. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART473. DL 49410 DE 1969/11/24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1956/05/25 IN COL OF VXXII PAG423. |