Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023365
Data do Acordão:10/20/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO NÃO PUBLICADO
EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
PREJUIZO ACTUAL
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - A falta de publicação do acto revogatorio determina a sua ineficacia quando aquela formalidade for legalmente obrigatoria.
II - A subsistencia da situação gerada pelo acto "revogado" ilegaliza a interposição de recurso do acto revogatorio não publicado por inexistencia de lesão actual ao abrigo do n. 2 do artigo
29 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00022246
Nº do Documento:SA119871020023365
Data de Entrada:11/29/1985
Recorrente:LOPES , JOAQUIM E OUTRO
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4529
Referência Publicação 1:BMJ N370 PAG385
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1985/10/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3 N1.
LPTA85 ART25 N1 N2.