Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023365 |
| Data do Acordão: | 10/20/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA ACTO NÃO PUBLICADO EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO PREJUIZO ACTUAL ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - A falta de publicação do acto revogatorio determina a sua ineficacia quando aquela formalidade for legalmente obrigatoria. II - A subsistencia da situação gerada pelo acto "revogado" ilegaliza a interposição de recurso do acto revogatorio não publicado por inexistencia de lesão actual ao abrigo do n. 2 do artigo 29 da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00022246 |
| Nº do Documento: | SA119871020023365 |
| Data de Entrada: | 11/29/1985 |
| Recorrente: | LOPES , JOAQUIM E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PUBLICAS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4529 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N370 PAG385 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1985/10/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3 N1. LPTA85 ART25 N1 N2. |