Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROJECTO.
AVALIAÇÃO.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
II - Em princípio, tal avaliação é fundamentalmente feita pelos impactos socio-económicos de cada projecto.
III - A inclusão na proposta ministerial de um projecto a apresentar as instâncias comunitárias, não impede a sua desaprovação pelos órgãos nacionais de controle nos termos do DL 99/94 de 19.4.
IV - Se em princípio, nos termos das normas e princípios orientadores da acção comunitária, a coexistência de projectos sobre o mesmo tema se deva resolver pela cooperação, nada impede que, em situações concretas, devidamente fundamentadas, se escolha um projecto, com preclusão dos restantes.
V - A aceitação liminar de um projecto pela Administração Portuguesa e a sua inclusão na proposta nacional a enviar à Comissão/CE, não impõe a sua aprovação final pelos órgãos nacionais de controlo do II Q.C.A..
VI - O princípio da imparcialidade decorrente do artº 266º, nº 2 CRP impõe que, em situações de concurso ou semelhantes, que a Administração, no tratamento de todos os candidatos use critérios uniformes, mantendo a necessária equidistância, no prosseguimento do interesse público específico fixado na lei e sopesados os diversos interesses legítimos do caso.
VIII - Tal princípio, porém, não se confunde, nem impões um princípio de neutralidade, pois a Administração não pode conceber-se como neutral, em relação à prossecução do interesse público.
VIII - No processo de avaliação de projectos a financiamento comunitário, cada elemento das respectivas comissões de apreciação deve defender o interesse público específico e sectorial em se insere.
IX - Não obstante a natureza fundamentalmente civil do projecto Konver II, ao representante do MDN na Unidade de Gestão incumbe, para além do mais, a defesa de específicos interesses públicos militares inerente ao projecto.
CPA91 ART4.
CONST97 ART266 N2.
