Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 42316A |
| Data do Acordão: | 06/11/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA LEGITIMIDADE PASSIVA REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | Atenta a especial natureza do meio, não é possível no pedido de suspensão de eficácia do acto administrativo o convite ao aperfeiçoamento do mesmo, no caso de ilegitimidade passiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00052063 |
| Nº do Documento: | SA11997061142316A |
| Data de Entrada: | 05/20/1997 |
| Recorrente: | BRITO , ISABEL |
| Recorrido 1: | MINCT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINCT DE 1997/04/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART27 N2 N3 ART40 ART78 ART113. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC35452 DE 1994/07/27. AC STA PROC31809 DE 1996/12/11. |