Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:42316A
Data do Acordão:06/11/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:Atenta a especial natureza do meio, não é possível no pedido de suspensão de eficácia do acto administrativo o convite ao aperfeiçoamento do mesmo, no caso de ilegitimidade passiva.
Nº Convencional:JSTA00052063
Nº do Documento:SA11997061142316A
Data de Entrada:05/20/1997
Recorrente:BRITO , ISABEL
Recorrido 1:MINCT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINCT DE 1997/04/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART27 N2 N3 ART40 ART78 ART113.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35452 DE 1994/07/27.
AC STA PROC31809 DE 1996/12/11.