Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034/05
Data do Acordão:04/05/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
FALECIMENTO.
SUCESSÃO DE SÓCIO.
Sumário:Em caso de falecimento de um dos sócios de sociedade por quotas, a respectiva quota transmite-se, em princípio, aos sucessores do falecido, adquirindo estes a qualidade de sócios, pelo que tal facto, isolamento considerado, não implica a suspensão da instância nos termos dos art.° 276/1/a e 277.º do Cód. Proc. Civil.
Nº Convencional:JSTA00061951
Nº do Documento:SA120050405034
Data de Entrada:01/13/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART276 N1 A ART284 N1 A ART277.
CSC86 ART225 ART226 ART141.
Aditamento: