Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDÊNCIA
ISENÇÃO
FIBRAS TÊXTEIS ARTIFICIAIS
DIREITOS ADUANEIROS
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PODER DISCRICIONÁRIO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
DL 271-A/75-05-31 se o importador fosse industrial ou comerciante, visto beneficiar da redução de direitos aduaneiros prevista nos arts. 2 do DL 670/70-12-31 e 6 e 7 do DL 600/72-12-30.
II - Embora esse poder de isentar da sobretaxa fosse em grande parte discricionário, a respectiva decisão, mesmo nesse domínio da discricionariedade, não podia ser puramente arbitrária: colocada perante um pedido de isenção da sobretaxa ao abrigo do DL 271-A/75, a Administração só o podia indeferir desde que, para além de outros requisitos que ora não estão em causa, fundamentasse a sua decisão em correctos pressupostos de facto e de direito.
III - Incorre em violação de lei por erro nos pressupostos de direito a decisão de indeferimento de um tal pedido (de isenção de sobretaxa) fundamentada apenas em ser tal solução uma consequência necessária do facto de a importação em causa não beneficiar de isenção de direitos ao abrigo do art. 1 do DL 225-F/76-03-31.
DL 670/70 DE 1970/12/31 ART2.
DL 600/72 DE 1972/12/30 ART6 ART7.
DL 271-A/75 DE 1975/05/21 ART1 ART2 ART5.
DL 758/75 DE 1975/12/31.
DL 225-G/76 DE 1976/03/31.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7.
DL 271-A/75 DE 1975/05/21 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
