Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
EFICÁCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
II - Nos bilhetes de despacho por declaração, esse acto era o acto presumido da administração aduaneira de conformação com a autoliquidação feita pelo importador.
III - A eficácia do acto de liquidação estava suspensa quando houvesse sido requerida a isenção de direitos e até que ela se decidisse e continuava suspensa caso fosse concedida.
IV - Os actos posteriores consequentes dos de denegação da isenção requerida ou de revogação do concedente da isenção que ordenem a ultimação do bilhete de despacho são um acto integrativo da eficácia do acto de liquidação, sendo recorríveis com o mesmo.
V - A lei aduaneira não previa o instituto da caducidade do direito de liquidação, mas apenas o da prescrição da obrigação tributária aduaneira (art. 105 da R.A.).
VI - Todavia, com o C. P. Tributário o instituto da caducidade passou a ser um instituto geral do direito fiscal e abrangeu também as relações jurídico -aduaneiras e o mesmo se passou com a Lei Geral Tributária.
VII - A aferição da caducidade do direito de liquidação referente a relações jurídico-aduaneiras anteriores a estes diplomas deve aferir-se nos termos do art. 297 n. 1 do C. Civil.
VIII- Não é aplicável o direito comunitário aduaneiro definidor da caducidade das obrigações aduaneiras relativamente às obrigações aduaneiras nacionais constituídas antes desse direito ter entrado em vigor na ordem jurídica interna.
CCIV66 ART323 ART325 ART297 N1.
CPC67 ART805-806.
CPT91 ART33-34.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART45 ART48.
AC STA DE 1996/05/15 PROC12671.
AC STA DE 1992/02/05 PROC13620.
AC STA DE 1993/02/25 IN BMJ N424 PAG478.
AC STA DE 1993/09/29 IN BMJ N429 PAG596.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG84 PAG92 PAG65 PAG533.
ROGÉRIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG171 E SEGS.
