Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000560
Data do Acordão:05/05/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:INDEPENDÊNCIA DE MOÇAMBIQUE
CONSELHO ULTRAMARINO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PERDA DE JURISDIÇÃO
Sumário:Apesar do preceituado no artigo 4, n. 1, alínea a), e n. 2 do Decreto-Lei n. 125/75, de 12 de Março, não é de conhecer pela 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição derivada da independência de Moçambique, do recurso interposto para o Conselho Ultramarino antes daquela perda de jurisdição.
Nº Convencional:JSTA00013740
Nº do Documento:SA219760505000560
Data de Entrada:04/18/1975
Recorrente:J A CARVALHO & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:490
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE MOÇAMBIQUE.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4 N1 A N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/10/30 IN AD N170 PAG202.
AC STA DE 1975/11/11 IN AD N170 PAG223.
AC STA DE 1975/12/03 IN AD N170 PAG264.