Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035818
Data do Acordão:02/06/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CONCESSÃO MINEIRA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
LITIGANTE DE MÁ-FÉ
Sumário:I - Resultando do respectivo alvará de concessão que esta tem por objecto a exploração de uma mina de caulino, não pode tal qualificação ser sindicada posteriormente a respeito de acto expropriativo que se baseou na mesma concessão com aquele objecto.
II - Litiga com má fé quem na lide nega facto de natureza pessoal.
Nº Convencional:JSTA00045101
Nº do Documento:SA119960206035818
Data de Entrada:09/20/1994
Recorrente:ADELINO DUARTE DA MOTA LDA
Recorrido 1:MINIENE - OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINIENE DE 1994/02/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CPC67 ART456 N2.