Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001775 |
| Data do Acordão: | 11/11/1981 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA DELEGAÇÃO DE PODERES ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS RECURSO DIRECTO |
| Sumário: | Por força e nos termos do artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei n. 40768, de 6 de Setembro de 1968, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos recursos directos interpostos das decisões, despachos ou deliberações definitivas e executorias dos respectivos ministros, mesmo que proferidas por delegação. |
| Nº Convencional: | JSTA00008212 |
| Nº do Documento: | SA219811111001775 |
| Data de Entrada: | 07/09/1981 |
| Recorrente: | MESQUITA , ABILIO |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/19/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 29 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/05/26. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 40768 DE 1968/09/06 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1101 DE 1978/07/07. AC STA PROC1245 DE 1978/05/24. |