Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026287 |
| Data do Acordão: | 12/04/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO. NOTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO TÁCITO. INDEFERIMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
| Sumário: | Interposto recurso de um alegado acto tácito de indeferimento, é o mesmo de rejeitar se através do probatório for de concluir inequivocamente que há um acto expresso praticado pela competente autoridade aduaneira e qual tal acto foi levado ao conhecimento do recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00058466 |
| Nº do Documento: | SA220021204026287 |
| Data de Entrada: | 06/06/2001 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO AO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART101 ART102. CPTRIB91 ART45 ART255 ART282. ETAF84 ART5. LPTA85 ART2 ART3. ETAF96 ART32 B ART41 N1 A. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Legislação Comunitária: | CADUCOM92 ART244. |
| Aditamento: | |