Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026287
Data do Acordão:12/04/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO.
NOTIFICAÇÃO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
INDEFERIMENTO EXPRESSO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:Interposto recurso de um alegado acto tácito de indeferimento, é o mesmo de rejeitar se através do probatório for de concluir inequivocamente que há um acto expresso praticado pela competente autoridade aduaneira e qual tal acto foi levado ao conhecimento do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00058466
Nº do Documento:SA220021204026287
Data de Entrada:06/06/2001
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
NEGA PROVIMENTO AO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART101 ART102.
CPTRIB91 ART45 ART255 ART282.
ETAF84 ART5.
LPTA85 ART2 ART3.
ETAF96 ART32 B ART41 N1 A.
RSTA57 ART57 PAR4.
Legislação Comunitária:CADUCOM92 ART244.
Aditamento: