Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0222/25.1BEALM.SA1 |
| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR |
| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista para reapreciar a decisão proferida em processo cautelar, se não é evidenciado o erro de julgamento, nem as questões revestem relevo jurídico ou social, considerando a laboração, sem licenciamento, do estabelecimento. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34947 |
| Nº do Documento: | SA1202601280222/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE PALMELA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |