Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0222/25.1BEALM.SA1
Data do Acordão:01/28/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
Sumário:Não se justifica a admissão da revista para reapreciar a decisão proferida em processo cautelar, se não é evidenciado o erro de julgamento, nem as questões revestem relevo jurídico ou social, considerando a laboração, sem licenciamento, do estabelecimento.
Nº Convencional:JSTA000P34947
Nº do Documento:SA1202601280222/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE PALMELA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: