Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010380 |
| Data do Acordão: | 09/27/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTARIO RECURSO JURISDICIONAL TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA ALEGAÇÕES |
| Sumário: | I - Nos recursos jurisdicionais interpostos em processo de impugnação de ac. proferidos no Tribunal Tributario de 2 Instancia, as respectivas alegações tem de ser inseridas no proprio requerimento de interposição ou apresentadas a parte, mas sempre dentro do prazo legal da sua interposição. II - So assim não e se no requerimento de interposição se formulou a pretensão da sua apresentação no STA. |
| Nº Convencional: | JSTA00024962 |
| Nº do Documento: | SA219890927010380 |
| Data de Entrada: | 10/26/1988 |
| Recorrente: | QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 958 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART254 ART259 PAR3. LPTA85 ART130 ART131 ART134. RSTA57 ART87 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4954 DE 1988/11/07. AC STA PROC5652 DE 1988/10/18. AC TT2INST PROC58904 IN CTF N354 PAG189. |