Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano meramente teórico mas prático em termos da utilidade jurídica da revista; e esta, em termos da capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular.
III - Por outro lado, «a melhor aplicação do direito» há -de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito.
IV – Concretiza tais postulados a questão da situação temporal, face ao disposto nos artigos 66.º, n.º 5, do Código de Procedimento e Processo Tributário e 57.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária, da formação do acto tácito de indeferimento do recurso hierárquico, passados 60 dias ou 6 meses, assim como a de saber se a “ambiguidade do quadro normativo aplicável”, nos termos do artigo 58.º, n.º 4, alínea b), do CPTA, deve ser alegada na petição inicial, e só nesta, sob pena de não ser considerada.
DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
LGT98 ART87.
CPPTRIB99 ART66 N5.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG150.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CPTA ANOTADO VI PAG415.
