Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021240 |
| Data do Acordão: | 02/04/2004 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | I.R.C.. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CORRECÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. |
| Sumário: | O artº. 57º. do C.I.R.C., na medida em que exprime a necessária densificação dos pressupostos legais, impedindo uma actuação arbitrária de difícil sindicabilidade por parte da AT, não viola o princípio da legalidade tributária. |
| Nº Convencional: | JSTA0003411 |
| Nº do Documento: | SAP20040204021240 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | * |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |