Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021240
Data do Acordão:02/04/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:I.R.C..
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
CORRECÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL.
Sumário:O artº. 57º. do C.I.R.C., na medida em que exprime a necessária densificação dos pressupostos legais, impedindo uma actuação arbitrária de difícil sindicabilidade por parte da AT, não viola o princípio da legalidade tributária.
Nº Convencional:JSTA0003411
Nº do Documento:SAP20040204021240
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
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