Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011813
Data do Acordão:02/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
ACTO DE INDEFERIMENTO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - O inicio do prazo para a interposição do recurso contencioso não esta dependente do conhecimento pelo interessado dos fundamentos da decisão.
II - Tendo a recorrente a sua sede no continente, e extemporaneo o recurso interposto depois de decorrido o prazo de 30 dias a contar do recebimento pela mesma da comunicação do despacho de indeferimento da sua pretensão.
Nº Convencional:JSTA00009714
Nº do Documento:SA119790215011813
Data de Entrada:07/08/1978
Recorrente:SOC INDUSTRIAL ALEGRIA SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:302
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/11/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/05/18 IN AD N200-201 PAG1032.