Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041650 |
| Data do Acordão: | 06/28/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | DIRECTOR ADJUNTO. DIRECTOR DE SERVIÇO. PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA. ASSESSOR. |
| Sumário: | O adjunto do Director de Serviços do Gabinete não tem direito à integração na categoria de assessor letra c) com a extinção daquele gabinete. |
| Nº Convencional: | JSTA00055634 |
| Nº do Documento: | SA120000628041650 |
| Data de Entrada: | 01/21/1997 |
| Recorrente: | SANTOS , MARCELO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEAP DE 1996/10/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART13 N1. RESOL 354-B/79 DE 1979/12/18. |
| Aditamento: | |