Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041650
Data do Acordão:06/28/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:DIRECTOR ADJUNTO.
DIRECTOR DE SERVIÇO.
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA.
ASSESSOR.
Sumário:O adjunto do Director de Serviços do Gabinete não tem direito à integração na categoria de assessor letra c) com a extinção daquele gabinete.
Nº Convencional:JSTA00055634
Nº do Documento:SA120000628041650
Data de Entrada:01/21/1997
Recorrente:SANTOS , MARCELO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEAP DE 1996/10/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART13 N1.
RESOL 354-B/79 DE 1979/12/18.
Aditamento: