Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025584
Data do Acordão:06/20/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:DIREITO DE INFORMAR.
CIVA.
APARELHO ORTOPÉDICO.
Sumário:I - Os serviços da Administração Fiscal poderão proceder de acordo com novas orientações administrativas sem violar o art. 73º do CPT, quando não actuem de forma diversa em relação ao sentido da informação prestada, o que acontece dando conhecimento ao interessado da sua nova postura e esta passe a valer para o futuro.
II - Embora os colchões Magnific Dreams tenham a virtualidade de prevenir e tratar certas deformações, certo é também que podem ser usados, ou seja, terem uma afectação a outras razões que não médicas, o que impede que sejam qualificados como aparelhos ortopédicos para os efeitos da verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA.
Nº Convencional:JSTA00056234
Nº do Documento:SA220010620025584
Data de Entrada:10/25/2000
Recorrente:ESPUMATEX-INDÚSTRIA DE ESPUMAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CPT91 ART73.
CIVA88 LISTA I ANEXA.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/02/01 PROC16772.; AC STA DE 1985/04/11 IN BMJ N346 PAG215.; AC STAPLENO DE 1989/04/18 IN AD N336 PAG1533.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG76.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG66.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL 1996 VOLII PAG323 PAG393.
MADEIRA CURVELO E OUTRO O IMPOSTO DE TRANSIÇÕES SOBRE MERCADORIAS 1980 PAG168.
Aditamento: