Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
II - A hipótese de dispensa da audição por a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte, prevista no n.º 2 do art.º 60º da LGT, apenas ocorre quando para a prática do acto de liquidação a administração não precisa de lançar mão de elementos que são exteriores à declaração feita pelo contribuinte.
III - No caso da contribuição especial a que se refere o Regulamento anexo ao DL. n.º 43/98, de 3 de Março em que, segundo o tipo tributário aí conformado, existe um acto de determinação da matéria colectável que entra em regra de conta com elementos não declarados pelo contribuinte, entre os quais um deles fixado em avaliação feita por uma comissão (art.º 2º), não se pode considerar como dispensada a audição do contribuinte, mesmo que um dos membros dessa comissão seja o próprio contribuinte ou um seu representante.
DIR PROC FISC GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
RGU DA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ANEXO AO DL 43/98 DE 1998/03/03 ART2 N1 ART3 ART4 C ART7 ART10.
LGT98 ART60 N1 A N2.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART6.
LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 2ED REVISTA E AUMENTADA 2000 PAG254.
