Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
ASSISTENCIA MUTUA ENTRE ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA
II – Saber se os fundamentos invocados pelo oponente na petição inicial são ou não adequados ao pedido aí formulado é matéria que se situa já fora do âmbito da competência internacional.
III – Nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 62.º do CPC e de acordo com o disposto na Directiva 2010/24/UE, do Conselho de 16 de Março de 2010, e no Decreto-Lei n.º 263/12, de 31 de Dezembro, que a transpôs para a ordem jurídica interna, o tribunal tributário português goza de competência internacional para o conhecimento da oposição deduzida à execução fiscal, a correr termos no respectivo serviço de finanças ao abrigo do mecanismo de assistência mútua entre Estados membros da Comunidade Europeia em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, mas apenas no que respeita às medidas de execução levadas a cabo pela AT.
LGT98 ART22 N4 ART23 N4.
DL 263/2012 DE 2012/12/20 ART20 N4 ART7 C ART5 N2 ART34 B.
ANTÓNIO TEIXEIRA - DIREITO COMUNITÁRIO SUMÁRIOS 1989 AAFDL PÁG90.
