Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APENSAÇÃO
EXECUÇÃO
II - Apenas quando declarada por decisão transitada em julgado que a apensação não é possível, nem viável é que poderá ser decidida a inadmissibilidade de apresentação de uma oposição a diversas execuções que correm termos contra o mesmo executado.
III - No caso de o órgão de execução fiscal não se pronunciar sobre a questão da apensação, por negligência ou por se recusar a fazê-lo, então o juiz deverá certificar-se da verificação dos requisitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 179º do CPPT e ordenar o prosseguimento da oposição relativamente a todas as execuções, incumbindo posteriormente ao órgão de execução fiscal adequar a tramitação das diversas execuções entre si”.
