Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003896
Data do Acordão:11/28/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ACTO VINCULADO
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
CARREIRA REGULAR
CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO
CONVITE
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO INEXACTA
Sumário:O facto de se ter invocado disposição inaplicavel não torna ilegal o acto administrativo quando a Administração tenha de proceder vinculadamente.
O que interessa a apreciação contenciosa e a existencia ou não do preceitos ou preceitos que assegurem a regularidade do acto.
Na faculdade de impor determinada carreira, ao abrigo da segunda parte do artigo 97 do Regulamento de Transportes em Automoveis, esta implicita a faculdade do "convite".
Nº Convencional:JSTA00027301
Nº do Documento:SA119521128003896
Recorrente:COOP LISBONENSE DE CHAUFFEURS
Recorrido 1:MINCOM - EMP DE CAMIONETAS BOA VIAGEM LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:60
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1951/11/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:L 2008 DE 1945/09/07 BV.
D 37272 DE 1948/12/31 ART97 ART138 PAR2.