Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0662/09
Data do Acordão:09/30/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:CONCURSO PÚBLICO DE FORNECIMENTO
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DAS PROPOSTAS
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Sumário:Viola a lei e os princípios da estabilidade das propostas e da boa fé, em concurso público de aquisição de equipamento técnico, a adjudicação a candidato cuja proposta não cumpria o programa do concurso não só por não contemplar um equipamento que era exigido como também por ter apresentado um equipamento com 1,75 metros de altura, quando o programa exigia mais de 1,75 metros de altura.
Nº Convencional:JSTA00065986
Nº do Documento:SA1200909300662
Data de Entrada:06/22/2009
Recorrente:MUNICÍPIO DE SINTRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APROVISIONAMENTO BENS SERVIÇOS ADM.
Legislação Nacional:DL 197/99 DE 1999/06/08 ART14 ART81 ART13 ART1 ART7 ART8 ART9 ART10 ART11 ART12.
CPC96 ART684-A ART715.
LPTA85 ART110 C.
CPA91 ART6.
CONST76 ART266.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45695 DE 2002/06/19.; AC STA PROC1102/06 DE 2007/04/12.
Aditamento: