| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013142 |
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| Data do Acordão: | 03/20/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS
LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
NULIDADE PROCESSUAL
CONHECIMENTO OFICIOSO |
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| Sumário: | I - A divida tributaria aduaneira consiste na obrigação de uma pessoa pagar o montante de direitos de importação ou de exportação aplicaveis, por força das disposições legais em vigor, as mercadorias sujeitas a esses direitos.
II - Os recursos dos actos de liquidação de receitas tributarias aduaneiras devem seguir o processado da impugnação judicial (arts. 5, 89/102, do CPCI e
130, n. 1, da LPTA).
III - Se, pelo contrario, for interposto um recurso directo de anulação (arts. 24 segs. da LPTA), origina-se um erro na forma de processo (arts. 76, alinea i), e paragrafo 1, do CPCI e 199 e 202 do CPC) ou seja uma nulidade.
IV - Esta nulidade e de conhecimento oficioso (arts. 76, paragrafo 3, do CPCI e 202 do CPC). |
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| Nº Convencional: | JSTA00032356 |
| Nº do Documento: | SA219910320013142 |
| Data de Entrada: | 12/12/1990 |
| Recorrente: | FRUTOGAL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 182 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO DE LISBOA. |
| Decisão: | SEM EFEITO. |
| Indicações Eventuais: | POR ERRO NA FORMA DO PROCESSO FOI DECIDIDO ANULAR TODO O PROCESSO A PARTIR DA PETIÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART76 I PAR1 PAR3 ART89-ART102.
CPC67 ART199 ART202 ART474 ART477.
ETAF84 ART7 ART21 N4 ART32 N1 A-D ART33 N1 A-D ART41 N1 A B ART42 N1 A B ART62 N1 A ART68 N1 A ART82 N1 C D.
LPTA85 ART24 ART25 ART28 N1 ART29 N1 ART32 ART130 N1 N2 ART131 N1.
CADU41 ART202-ART208. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10414 DE 1990/02/07.
AC STA PROC12722 DE 1991/01/16. |
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