Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0799/16 |
| Data do Acordão: | 07/07/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVA PERICIAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista que não coloca qualquer questão de alcance geral sobre o regime material ou processual da prova pericial e em que a decisão conforme das instâncias sobre a sua necessidade é inseparável das concretas circunstâncias do caso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20795 |
| Nº do Documento: | SA1201607070799 |
| Data de Entrada: | 06/24/2016 |
| Recorrente: | A... SA E B... SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |