Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PILOTO AVIADOR
QUADRO DE COMPLEMENTO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
NEXO DE CAUSALIDADE
CONST97 ART200 N1 D.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0501/10 |
| |
| Data do Acordão: | 11/09/2010 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| |
| Descritores: | ESTATUTO DO OFICIAL DA FORÇA AÉREA PILOTO AVIADOR QUADRO DE COMPLEMENTO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL NEXO DE CAUSALIDADE |
| |
| Sumário: | Um despacho do Ministro da Defesa Nacional que decide não dar seguimento a um projecto de decreto-lei tendo em vista possibilitar a reintegração de oficiais de complemento da Força Aérea, não se constitui como fonte de prejuízo destes pelo não recebimento de pensões de reserva. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00066672 |
| Nº do Documento: | SA1201011090501 |
| Data de Entrada: | 06/14/2010 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 2009/12/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | EOFAP71 ART47 ART48. CONST97 ART200 N1 D. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral