Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015160
Data do Acordão:04/02/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REGULARIZAÇÃO DO MANDATO
PRAZO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A falta de regularização do mandato dentro do prazo fixado para o efeito implica que se declare sem efeito tudo o que foi praticado pelo mandatario.
Nº Convencional:JSTA00008474
Nº do Documento:SA119810402015160
Data de Entrada:10/09/1980
Recorrente:TEXTIL DAS GUARDADEIRAS-ANTONIO MARIA DA COSTA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1804
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/06/04.
Decisão:SEM EFEITO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
CPC67 ART40 N2.