Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECTOR DE FINANÇAS.
II - Com a redacção introduzida pela Lei n.º 47/95, de 10.03, ao art.º 85º n.º 1 do CPT, o director de finanças passou a ser membro decidente daquela comissão, ao contrário do que acontecia na redacção originária em que não tinha direito a voto e apenas lhe incumbia promover o eventual acordo entre os vogais ou, no caso de este se não verificar, decidir as reclamações em despacho fundamentado a proferir no prazo de 8 dias (cfr. art.º 87º n.º 3 do CPT).
