Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031412 |
| Data do Acordão: | 11/09/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ACTO DEFINITIVO CASO RESOLVIDO REVISÃO |
| Sumário: | Na impugnação contenciosa de acto que se limitou a indeferir o pedido de revisão de anterior acto administrativo, que assim se viu firmado na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido, não se pode questionar a situação tal como a mesma resultou definida por este acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00039159 |
| Nº do Documento: | SA119931109031412 |
| Data de Entrada: | 11/19/1992 |
| Recorrente: | SILVA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART271 N1 A C. |