Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE CONCRETA DA LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
TEMPESTIVIDADE
II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação.
III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei, a menos que seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta.
LGT98 ART97.
CPC96 ART137.
