Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004188
Data do Acordão:11/03/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:PROCESSO FISCAL
PARTICIPAÇÃO
DELITO FISCAL
Sumário:É de julgar insubsistente uma participação fiscal quando das diligências feitas na organização do processo se verifica que o suposto arguido não praticou qualquer irregularidade fiscal por ter entregado voluntàriamente no respectivo posto fiscal toda a sucata de fio de cobre que encontrara abandonada na praia.
Nº Convencional:JSTA00021944
Nº do Documento:SA419651103004188
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , VIRIATO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.