Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001525
Data do Acordão:03/19/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
CULPA
PRESUNÇÃO DE CULPA
PROVA DE INOCENCIA
APRECIAÇÃO DA CULPA
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:I - A culpa e elemento da infracção tributaria.
II - Nas transgressões a culpa presume-se; no entanto, essa presunção pode ser ilidida por prova em contrario.
III - A culpa constitui, no plano processual, uma questão cuja falta de conhecimento constitui nulidade.
Nº Convencional:JSTA00009538
Nº do Documento:SA219800319001525
Data de Entrada:01/14/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANDRADE , ARTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:112
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CP886 ART44 N7.
CPC67 ART660.
DL 81/76 DE 1976/01/28 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/06/02 IN AD N116-117 PAG1227.
AC STA PROC1475 DE 1979/12/19.
AC STA IN AD N195 PAG367.
Referência a Doutrina:SIMÕES CORREIA IN AD N195 PAG367.
RICA E GARCIA NOTAS AOS PRINCIPIOS DE DERECHO TRIBUTARIO DE ANTONIO BERLIRI VII PAG539.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG315.
BETTIOL DIREITO PENAL PARTE GERAL VII PAG280.