Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003150
Data do Acordão:07/07/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VICENTE VASCONCELOS
Descritores:TRIBUNAL PLENO
ACORDÃO FINAL
ACTO CONSEQUENTE
Sumário:Deve ser mantido o acto recorrido se e consequencia de acto declarado valido por acordão do tribunal pleno.
Nº Convencional:JSTA00027760
Nº do Documento:SA119500707003150
Recorrente:VITAL , HELENA
Recorrido 1:MINEN - BRANCO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:47
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINEN DE 1948/06/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.