Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015540
Data do Acordão:04/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REFORMA AGRARIA
RESERVA
USUFRUTUARIO
MORTE DE RECORRENTE
HABILITAÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CUSTAS
Sumário:I - A instancia do recurso extingue-se quando não e possivel habilitar sucessor ao recorrente.
II - E intransmissivel o direito a haver uma reserva na qualidade de usufrutuario.
III - Cumpre a herança do recorrente, titular de direito intransmissivel, pagar as custas quando a instancia se extingue pela sua morte.
Nº Convencional:JSTA00006766
Nº do Documento:SA119820422015540
Data de Entrada:12/17/1980
Recorrente:MIRA , JOSE
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - UCP AGRICOLA S JOAQUIM DO SABUGUEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1728
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/11.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.
RSTA57 ART103.
CCIV66 ART2068.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N271 PAG105.