Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015540 |
| Data do Acordão: | 04/22/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA RESERVA USUFRUTUARIO MORTE DE RECORRENTE HABILITAÇÃO EXTINÇÃO DA INSTANCIA CUSTAS |
| Sumário: | I - A instancia do recurso extingue-se quando não e possivel habilitar sucessor ao recorrente. II - E intransmissivel o direito a haver uma reserva na qualidade de usufrutuario. III - Cumpre a herança do recorrente, titular de direito intransmissivel, pagar as custas quando a instancia se extingue pela sua morte. |
| Nº Convencional: | JSTA00006766 |
| Nº do Documento: | SA119820422015540 |
| Data de Entrada: | 12/17/1980 |
| Recorrente: | MIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - UCP AGRICOLA S JOAQUIM DO SABUGUEIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1728 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/11. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR SUC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART447 N1. RSTA57 ART103. CCIV66 ART2068. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N271 PAG105. |