Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTATUTO DISCIPLINAR.
ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS.
FUNÇÃO PÚBLICA.
PENA DE SUSPENSÃO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
NULIDADE INSUPRÍVEL.
ANULABILIDADE.
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
II - Assim, a falta de notificação da acusação deduzida contra o arguido em processo disciplinar instaurado nos termos do Estatuto Disciplinar da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo DL 368/91, de 4 de Outubro, constitui nulidade insuprível do processo disciplinar, nos termos do artigo 42, n.º1 daquele Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
III - O direito constitucional de audiência e defesa tem natureza instrumental, assumindo a natureza de direito fundamental apenas quando for esta a natureza do direito dominante, como acontece nos procedimentos disciplinares que culminem com a aplicação de penas de carácter expulsivo, as quais, como tal, atingem o cerne do direito fundamental à manutenção do emprego.
IV - Pelo que a postergação desse direito de audiência e defesa, em processo no qual veio a ser aplicada uma simples pena de suspensão, não acarreta a nulidade do acto sancionador, mas sim mera anulabilidade.
REJEIÇÃO DO REC CONT.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL/DISCIPLINAR.
EDF84 ART1 N2 ART42 N1.
LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS APROVADO PELO DL 368/91 DE 1991/10/04 ART76 N2 ART77.
