Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
DECISÃO EXPRESSA
II - Não existe oposição se, quanto à questão da conversão do negócio jurídico nulo, o acórdão fundamento, ponderando-a como hipótese de raciocínio, considerou que, a ser possível, ainda assim, nas circunstâncias do caso concreto, o contrato não produziria os efeitos pretendidos pelos autores e o acórdão recorrido, declarando a ineficácia de nomeação contratual de terceiro não ponderou a questão da conversão do negócio jurídico e não emitiu qualquer pronúncia sobre ela.
