Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020790
Data do Acordão:11/15/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso determina a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00003403
Nº do Documento:SA119841115020790
Data de Entrada:05/15/1984
Recorrente:GONZALEZ , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4644
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1983/12/05.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.