Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0342/07
Data do Acordão:07/12/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
QUESTÃO DE FACTO.
Sumário:A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença da 1.ª instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito – artigo 26.º, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Nº Convencional:JSTA0008143
Nº do Documento:SA2200707120342
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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