Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO PENDENTE
REGIME TRANSITÓRIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
COMPROMISSO PRÉVIO
RETROACTIVIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CÍVICO
II - Dada a "ratio legis" da norma citada em I - evitar que os declarantes de objecção de consciência se eximam ao cumprimento do serviço cívico - os processos que transitaram do tribunal para a Comissão Nacional de Objecção de Consciência apenas valem como declaração inicial de objecção de consciência.
III - Daí que a declaração de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico seja imediatamente exigível, não sendo por isso, retroactiva a aplicação do citado normativo constante da d), n. 3, do artigo 18 da Lei 7/92, de 12 de Maio.
IV - Determinando-se na Constituição da República Portuguesa - ns. 4 e 5 do artigo 276 e n. 6 do artigo 41 - que os objectores de consciência prestarão serviço cívico de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado e que tal serviço pode ser estabelecido em substituição ou complemento do serviço militar e tornado obrigatório por lei para os cidadãos não sujeitos a deveres militares, não é inconstitucional nem viola o princípio da protecção da confiança a norma da alínea d), n. 3 do artigo 18 da Lei 7/92, de 12 de Maio, na interpretação de que é de aplicação aos processos que transitaram dos tribunais para a Comissão Nacional de Objecção de Consciência.
L 6/85 DE 1985/05/04 ART16.
L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D ART34 N1.
CCIV66 ART12.
AC STA PROC33173 DE 1993/12/02.
AC STA PROC33592 DE 1994/01/25.
AC STA PROC33541 DE 1994/01/25.
AC STA PROC33532 DE 1994/03/08.
