| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 024721 |
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| Data do Acordão: | 07/02/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO DE BRITO |
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| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
PROFESSOR PROVISÓRIO
PROFISSIONALIZAÇÃO
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
ACTO CONFIRMATIVO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO CONFIRMADO |
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| Sumário: | I - Para que a confirmatividade do acto posterior, com o mesmo conteúdo que o acto anterior (confirmado) proferido pela mesma entidade demonstrativa, fundamente a irrecorribilidade do acto posterior (confirmativo),
é condição legal que o acto confirmado tenha sido levado previamente ao conhecimento do interessado.
II - À Administração cabe aplicar os DLs. 150-A/85, de 8-5, e 17-C/86 de 2-6, assim como a circular da D.G. do Pessoal, do Ministro da Educação, n. 47/86, de
21-7, sobre a profissionalização dos professores provisórios do ensino secundário dentro dos limites de que dispõe e segundo critérios de justiça e conveniência administrativas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032589 |
| Nº do Documento: | SA119910702024721 |
| Data de Entrada: | 02/10/1987 |
| Recorrente: | VIEIRA , ELZA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/12/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 17-C/86 DE 1986/06/02 ART2 N3 ART6 N3.
DL 150-A/85 DE 1985/05/08.
DL 256-A/77 DE 1976/06/17 ART1 N2.
CONST82 ART13 ART266 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/05/17 IN BMJ N308. |
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